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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é competência?

É a parcela de jurisdição atribuída a cada juízo pela matéria, pela pessoa, pela função, pelo valor ou pelo território, conforme os arts. 42 a 66 do CPC.

Definição

Medida da jurisdição de cada juízo: define qual órgão pode julgar determinada causa, pela matéria, pela pessoa, pela função, pelo valor ou pelo território. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício; a relativa depende de alegação da parte.

Base legal

Arts. 42 a 66 do CPC.

Termos relacionados

prevenção

É o critério que torna competente para as causas conexas o juízo em que a primeira petição inicial foi registrada ou distribuída, conforme o art. 59 do CPC.

conexão

É o vínculo entre ações com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, que autoriza a reunião delas no mesmo juízo, conforme o art. 55 do CPC.

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