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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é intimação?

É a ciência oficial dos atos do processo, que dispara os prazos, hoje publicada aos advogados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme os arts. 269 a 275 do CPC.

Definição

Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. É pela intimação que os prazos começam a correr. Para advogados, a intimação é publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Base legal

Arts. 269 a 275 do CPC; Resolução CNJ n. 455/2022 (DJEN).

Termos relacionados

citação

É a convocação do réu para integrar a relação processual e apresentar a sua defesa, conforme os arts. 238 a 259 do CPC.

prazo em dias úteis

É a contagem dos prazos processuais civis apenas nos dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme o art. 219 do CPC.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

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