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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)?

É o diário oficial nacional do CNJ em que as intimações são publicadas e a partir do qual os prazos dos advogados começam a correr.

Definição

Diário oficial único, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em que os tribunais publicam as intimações e as comunicações processuais. A publicação no DJEN é o marco de início dos prazos para os advogados, e pode ser consultada por número de OAB.

Base legal

Resolução CNJ n. 455/2022; art. 224, § 2º, do CPC (dia do começo do prazo).

Termos relacionados

intimação

É a ciência oficial dos atos do processo, que dispara os prazos, hoje publicada aos advogados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme os arts. 269 a 275 do CPC.

prazo em dias úteis

É a contagem dos prazos processuais civis apenas nos dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme o art. 219 do CPC.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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