GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)?
É o diário oficial nacional do CNJ em que as intimações são publicadas e a partir do qual os prazos dos advogados começam a correr.
Definição
Diário oficial único, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em que os tribunais publicam as intimações e as comunicações processuais. A publicação no DJEN é o marco de início dos prazos para os advogados, e pode ser consultada por número de OAB.
Base legal
Resolução CNJ n. 455/2022; art. 224, § 2º, do CPC (dia do começo do prazo).
Termos relacionados
É a ciência oficial dos atos do processo, que dispara os prazos, hoje publicada aos advogados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme os arts. 269 a 275 do CPC.
É a contagem dos prazos processuais civis apenas nos dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme o art. 219 do CPC.
No JusParse
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.