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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é decisão interlocutória?

É a decisão do juiz que resolve questão no curso do processo sem encerrá-lo, atacável por agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.

Definição

Todo pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não seja sentença, como a que concede ou nega tutela provisória, decide sobre provas ou resolve parte do mérito. Contra ela cabe agravo de instrumento nas hipóteses da lei; as demais são discutidas na apelação.

Base legal

Arts. 203, § 2º, 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC.

Termos relacionados

agravo de instrumento

É o recurso contra decisão interlocutória cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, como tutela provisória, mérito parcial e rejeição de convenção de arbitragem, interposto diretamente no tribunal em quinze dias úteis.

sentença

É a decisão que encerra a fase de conhecimento ou a execução, com relatório, fundamentação e dispositivo, atacável por apelação.

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