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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é valor da causa?

É a expressão econômica do pedido, obrigatória na inicial, calculada pelas regras do art. 292 do CPC e impugnável em contestação.

Definição

Requisito da petição inicial que expressa o conteúdo econômico do pedido, segundo as regras legais, e serve de base para custas, honorários, competência e procedimento. Pode ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação.

Base legal

Arts. 291 a 293 do CPC.

Termos relacionados

petição inicial

É a peça que inicia o processo, com os requisitos do art. 319 do CPC, inclusive o pedido certo, o valor da causa e os documentos indispensáveis.

custas processuais

São as taxas e despesas do processo, adiantadas pela parte que pratica o ato e reembolsadas ao final pelo vencido, conforme o art. 82 do CPC.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

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