GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é PJe (Processo Judicial Eletrônico)?
É o sistema de autos eletrônicos do CNJ adotado por muitos tribunais estaduais, trabalhistas e federais, em que cada documento tem um ID próprio.
Definição
Sistema de processo eletrônico desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e usado por boa parte dos tribunais de justiça, dos tribunais regionais do trabalho e dos tribunais regionais federais. Os documentos dos autos são identificados por um número de ID.
Base legal
Resolução CNJ n. 185/2013; Lei n. 11.419/2006.
Termos relacionados
É o sistema de processo eletrônico organizado por eventos, nascido na Justiça Federal da 4ª Região e adotado por vários tribunais estaduais.
É o sistema de autos eletrônicos com pasta digital e peticionamento, usado pelo TJSP e outros tribunais, com documentos identificados por folhas.
É o sistema de processo eletrônico usado por tribunais como o TJPR, o TJGO e o TJBA, com os autos e o peticionamento pela internet.
No JusParse
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.