EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é prescrição?

É a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal sem o exercício do direito, com os prazos gerais e especiais dos arts. 205 e 206 do Código Civil.

Definição

Perda da pretensão de exigir um direito pela inércia do titular durante o prazo que a lei fixa. Pode ser reconhecida de ofício e é prejudicial de mérito: acolhida, o pedido é julgado improcedente.

Base legal

Arts. 189, 205 e 206 do Código Civil; art. 487, II, do CPC.

Termos relacionados

decadência

É a extinção do direito potestativo pelo prazo, sem suspensão nem interrupção quando legal, nos termos dos arts. 207 a 211 do Código Civil.

preclusão

É a perda da oportunidade de praticar um ato no processo, pelo prazo, pela prática ou pela incompatibilidade, conforme os arts. 223 e 507 do CPC.

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