EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é decadência?

É a extinção do direito potestativo pelo prazo, sem suspensão nem interrupção quando legal, nos termos dos arts. 207 a 211 do Código Civil.

Definição

Perda do próprio direito potestativo pelo decurso do prazo fixado em lei ou em contrato. Diferente da prescrição, que atinge a pretensão, a decadência legal não se suspende nem se interrompe, salvo disposição em contrário.

Base legal

Arts. 207 a 211 do Código Civil.

Termos relacionados

prescrição

É a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal sem o exercício do direito, com os prazos gerais e especiais dos arts. 205 e 206 do Código Civil.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.

CAMINHOS RELACIONADOS · PÁGINA PÚBLICA

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o conteúdo Glossario Juridico Decadencia. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.