Definição
Perda do próprio direito potestativo pelo decurso do prazo fixado em lei ou em contrato. Diferente da prescrição, que atinge a pretensão, a decadência legal não se suspende nem se interrompe, salvo disposição em contrário.
É a extinção do direito potestativo pelo prazo, sem suspensão nem interrupção quando legal, nos termos dos arts. 207 a 211 do Código Civil.
Perda do próprio direito potestativo pelo decurso do prazo fixado em lei ou em contrato. Diferente da prescrição, que atinge a pretensão, a decadência legal não se suspende nem se interrompe, salvo disposição em contrário.
Arts. 207 a 211 do Código Civil.
É a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal sem o exercício do direito, com os prazos gerais e especiais dos arts. 205 e 206 do Código Civil.
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