GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é impugnação ao cumprimento de sentença?
É a defesa do executado contra o cumprimento de sentença, em quinze dias úteis, restrita às matérias do art. 525, § 1º, do CPC.
Definição
Defesa do executado no cumprimento de sentença, limitada às matérias que a lei lista, como falta de citação, inexigibilidade do título, excesso de execução e causas extintivas posteriores à sentença. O excesso exige demonstrativo do valor que o executado entende correto.
Base legal
Art. 525 do CPC; prazo de quinze dias úteis após o prazo de pagamento.
Termos relacionados
É a fase de execução do título judicial, em que o devedor é intimado a pagar em quinze dias úteis, sob pena de multa e honorários de dez por cento cada.
É a defesa por petição simples na execução, cabível para matéria de ordem pública ou provada de plano por documento, sem prazo nem penhora.
São a ação de defesa do executado contra a execução de título extrajudicial, em quinze dias úteis, sem depender de penhora e com matéria ampla.
No JusParse
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.