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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é impugnação ao cumprimento de sentença?

É a defesa do executado contra o cumprimento de sentença, em quinze dias úteis, restrita às matérias do art. 525, § 1º, do CPC.

Definição

Defesa do executado no cumprimento de sentença, limitada às matérias que a lei lista, como falta de citação, inexigibilidade do título, excesso de execução e causas extintivas posteriores à sentença. O excesso exige demonstrativo do valor que o executado entende correto.

Base legal

Art. 525 do CPC; prazo de quinze dias úteis após o prazo de pagamento.

Termos relacionados

cumprimento de sentença

É a fase de execução do título judicial, em que o devedor é intimado a pagar em quinze dias úteis, sob pena de multa e honorários de dez por cento cada.

exceção de pré-executividade

É a defesa por petição simples na execução, cabível para matéria de ordem pública ou provada de plano por documento, sem prazo nem penhora.

embargos à execução

São a ação de defesa do executado contra a execução de título extrajudicial, em quinze dias úteis, sem depender de penhora e com matéria ampla.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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