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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é exceção de pré-executividade?

É a defesa por petição simples na execução, cabível para matéria de ordem pública ou provada de plano por documento, sem prazo nem penhora.

Definição

Defesa do executado apresentada por simples petição, sem prazo próprio e sem garantia do juízo, para matérias de ordem pública ou que se provem de plano por documento, como pagamento, prescrição e ilegitimidade.

Base legal

Construção da jurisprudência, sem artigo próprio no CPC; convive com os embargos e com a impugnação.

Termos relacionados

embargos à execução

São a ação de defesa do executado contra a execução de título extrajudicial, em quinze dias úteis, sem depender de penhora e com matéria ampla.

prescrição

É a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal sem o exercício do direito, com os prazos gerais e especiais dos arts. 205 e 206 do Código Civil.

No JusParse

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o conteúdo Glossario Juridico Excecao de Pre Executividade. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

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