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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é legitimidade e interesse de agir?

São os requisitos de que a parte seja a titular da relação discutida e tenha necessidade da intervenção judicial, sob pena de extinção do processo sem mérito.

Definição

Condições para que o processo prossiga: a parte tem de ser quem pode pedir e contra quem se pode pedir (legitimidade) e precisa da tutela jurisdicional para obter o resultado (interesse). Faltando uma delas, o processo é extinto sem resolução do mérito.

Base legal

Art. 17 do CPC; art. 485, VI.

Termos relacionados

petição inicial

É a peça que inicia o processo, com os requisitos do art. 319 do CPC, inclusive o pedido certo, o valor da causa e os documentos indispensáveis.

preliminares

São as questões processuais que o réu levanta na contestação antes de discutir o mérito, listadas no art. 337 do CPC.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

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