Definição
Sistema do Conselho Nacional de Justiça para a execução penal, que concentra os processos de execução de pena dos tribunais que o adotaram e calcula os lapsos para os benefícios.
É o sistema nacional do CNJ para os processos de execução penal, com o cálculo de pena e dos requisitos dos benefícios.
Sistema do Conselho Nacional de Justiça para a execução penal, que concentra os processos de execução de pena dos tribunais que o adotaram e calcula os lapsos para os benefícios.
Resolução CNJ n. 280/2019.
É a transferência do apenado para regime menos severo depois do lapso exigido pelo art. 112 da LEP e com bom comportamento atestado.
É o desconto da pena pelo trabalho ou pelo estudo, na proporção do art. 126 da LEP, declarado pelo juiz da execução.
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
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