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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado)?

É o sistema nacional do CNJ para os processos de execução penal, com o cálculo de pena e dos requisitos dos benefícios.

Definição

Sistema do Conselho Nacional de Justiça para a execução penal, que concentra os processos de execução de pena dos tribunais que o adotaram e calcula os lapsos para os benefícios.

Base legal

Resolução CNJ n. 280/2019.

Termos relacionados

progressão de regime

É a transferência do apenado para regime menos severo depois do lapso exigido pelo art. 112 da LEP e com bom comportamento atestado.

remição de pena

É o desconto da pena pelo trabalho ou pelo estudo, na proporção do art. 126 da LEP, declarado pelo juiz da execução.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o conteúdo Glossario Juridico Seeu. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.