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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é prazo em dobro?

É a dobra dos prazos processuais para o Ministério Público, a Fazenda Pública, a Defensoria Pública e, em autos físicos, para litisconsortes com advogados distintos.

Definição

Benefício de contagem dobrada dos prazos, conferido ao Ministério Público, à Fazenda Pública, à Defensoria Pública e, nos autos físicos, aos litisconsortes com procuradores de escritórios diferentes.

Base legal

Arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC.

Termos relacionados

prazo em dias úteis

É a contagem dos prazos processuais civis apenas nos dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme o art. 219 do CPC.

No JusParse

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