30 julgados

Informativos do STF em Direito Civil

30 julgados do Supremo em direito civil, cada um com página própria. 19 deles têm tese fixada.

Julgados (30)

Ação de ressarcimento e imprescritibilidade - 3 — É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Alienação Fiduciária — O DL 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculd
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório — É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório — É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório — É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos
Bem de família: fiança; contrato de locação comercial e penhorabilidade — “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”
Coleta e arquivamento de material genético de nascituros e parturientes sem prévio consentimento — "É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de
COVID-19: Retomada das ações de reintegração de posse suspensas em razão da pandemia — Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada das reintegrações de posse suspensas
Dano Moral e Direito à Imagem — A publicação não consentida de fotografias gera o direito à indenização por dano moral, não se exigindo a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa p
Desfiliação de associado: quitação de débitos e/ou multas como condição — “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao
Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro — É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas
EC 66/2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar — “Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento juríd
Embargos de declaração: responsabilidade civil da imprensa na hipótese em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro — “1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jorna
Empresa individual de responsabilidade limitada e integralização do capital social — A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), no montante previsto no art. 980-A do
Enfiteuse e Ato Jurídico Perfeito — O art. 88 da Lei 7450/85, que acrescentou ao art. 101 do DL 9760/46 (“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% do valor do respe
Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial — Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. Com base neste entendimento, a Primeira Turma, por maioria e e
Isenção de Correção Monetária - Art. 47 do ADCT — O fato de haver sido contratado por mini, pequeno ou médio produtor rural não transforma financiamento direto ao consumidor em empréstimo relativo a c
Isenção do pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos — É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos
Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável — “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pod
Preexistência de casamento ou união estável e reconhecimento de novo vínculo — “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil (1), impede o rec
Renitente esbulho e terra tradicionalmente ocupada por índios — O renitente esbulho se caracteriza pelo efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data da p
Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho — "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilizaçã
Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho — O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização
Responsabilidade de sócios cotistas por débitos contraídos junto à Seguridade Social - 1 a 5 — É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem
Sistema Financeiro Nacional: capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano — É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitali
Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros — É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas
Transexual: alteração de gênero e cirurgia de redesignação de sexo – 2- — O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para t
Transgêneros e direito a alteração no registro civil — O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade
Usucapião de imóvel urbano e norma municipal de parcelamento do solo — "Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legis
Vínculo de filiação e reconhecimento de paternidade biológica — A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem bi

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