JusParseO que foi decidido
Matéria: Paternidade
O julgamento está vinculado ao 622, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 226, §7º.
- art. 226
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre vínculo de filiação e reconhecimento de paternidade biológica?
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 226, §7º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 622, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 840 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 898060.
Fonte oficial
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