JusParseO que foi decidido
O fato de haver sido contratado por mini, pequeno ou médio produtor rural não transforma financiamento direto ao consumidor em empréstimo relativo a crédito rural, para efeito da isenção prevista no art. 47 do ADCT.
Matéria: Correção Monetária; Contratos; Instituições Financeiras; Disposições Constitucionais Transitórias
Legislação discutida
ADCT da CF/1988, art. 47, II
- art. 47
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre isenção de correção monetária - art. 47 do adct?
O fato de haver sido contratado por mini, pequeno ou médio produtor rural não transforma financiamento direto ao consumidor em empréstimo relativo a crédito rural, para efeito da isenção prevista no art. 47 do ADCT.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT da CF/1988, art. 47, II
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 7 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 141562.
Fonte oficial
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