JusParseO que foi decidido
É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Matéria: Obrigações; Inadimplemento; Juros de Mora; Capitalização; Anatocismo; Sistema Financeiro Nacional
Legislação discutida
CF/1988: Art. 62, caput. art. 192 MP nº 2.170-36/2001: Art.¿5º
- art. 62
- art. 192
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sistema financeiro nacional: capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano?
É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 62, caput. art. 192 MP nº 2.170-36/2001: Art.¿5º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1143 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2316.
Fonte oficial
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