JusParseO que foi decidido
Matéria: Direito das Coisas
O julgamento está vinculado ao 815, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 1º, III, 182, "caput" e 183.
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre usucapião de imóvel urbano e norma municipal de parcelamento do solo?
"Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)"
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 1º, III, 182, "caput" e 183.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 815, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 783 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 422349.
Fonte oficial
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