JusParseO que foi decidido
Matéria: Responsabilidade Civil
O julgamento está vinculado ao 666, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: art. 37, § 5º CC/1916: art. 177 CC: art. 2.028
- art. 37
- art. 177
- art. 2
- CF
- CC
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ação de ressarcimento e imprescritibilidade - 3?
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 37, § 5º CC/1916: art. 177 CC: art. 2.028
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 666, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 813 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 669069.
Fonte oficial
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