JusParseO que foi decidido
O art. 88 da Lei 7450/85, que acrescentou ao art. 101 do DL 9760/46 (“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% do valor do respectivo domínio pleno”) a expressão “que será anualmente atualizado”, não se aplica a contrato de enfiteuse firmado antes do início de sua vigência, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito,...”).
Matéria: Enfiteuse
Legislação discutida
CF, art. 5º, XXXVI. Lei 7.450/1985, art. 88. DL 9.760/1946 , art. 101.
- art. 5
- art. 88
- art. 101
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre enfiteuse e ato jurídico perfeito?
O art. 88 da Lei 7450/85, que acrescentou ao art. 101 do DL 9760/46 (“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% do valor do respectivo domínio pleno”) a expressão “que será anualmente atualizado”, não se aplica a contrato de enfiteuse firmado antes do início de sua vigência, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito,...”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, XXXVI. Lei 7.450/1985, art. 88. DL 9.760/1946 , art. 101.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 51 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 143856.
Fonte oficial
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