LC220 · Capítulo

DAS FUNÇÕES INTEGRADORAS

46 artigos do Sistema Nacional de Educação compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (46)

Art. 10 — Art. 10. O SNE compreende as seguintes funções integradoras: I - governança democrática da educação nacional; II - planejamento da educação nacional; III - padrões nacionais de qualidade; IV…
Art. 11 — Art. 11. São instâncias da governança democrática da educação nacional: I - instâncias permanentes de pactuação do SNE; II - instâncias normativas do SNE; III - instâncias de participação e …
Art. 12 — Art. 12. São instâncias permanentes de pactuação do SNE: I - a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), instância de âmbito nacional responsável pela articulação, negociação e p…
Art. 13 — Art. 13. À Cite, sob coordenação do Ministério da Educação, compete pactuar sobre: I - a coordenação das ações dos entes federados para a participação na formulação da política nacional para…
Art. 14 — Art. 14. À Cibe, sob coordenação da Secretaria Estadual de Educação, compete exercer atribuições específicas similares às da Cite, no âmbito de sua competência, e especialmente pactuar sobre…
Art. 15 — Art. 15. São instâncias normativas do SNE: I - o Ministério da Educação; II - o Conselho Nacional de Educação (CNE); III - os Conselhos Estaduais de Educação e o Conselho de Educação do Dist…
Art. 16 — Art. 16. São instâncias de participação e acompanhamento e controle social do SNE: I - os fóruns de educação; II - as conferências de educação; III - os conselhos de acompanhamento e control…
Art. 17 — Art. 17. Os fóruns de educação são instâncias de participação social instituídas por ato do Poder Executivo no âmbito de sua esfera de atuação, com as funções previstas no art. 19 desta Lei …
Art. 19 — Art. 19. Compete aos fóruns de educação, na sua esfera de atuação: I - coordenar a realização das conferências de educação e aprovar seu regulamento; II - acompanhar a implementação dos plan…
Art. 20 — Art. 20. Haverá, no âmbito da União, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da at…
Art. 21 — Art. 21. A participação nos fóruns de educação é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.
Art. 22 — Art. 22. As conferências nacionais de educação, promovidas pela União, articuladas e coordenadas pelo FNE, realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos, com o objetivo de subsidiar o …
Art. 23 — Art. 23. As políticas e os programas educacionais instituídos por lei no âmbito do SNE contarão, como parte do seu mecanismo de governança democrática, com 1 (um) conselho de acompanhamento …
Art. 24 — Art. 24. É instituída a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), com o objetivo de promover a interoperabilidade, o compartilhamento, a qualidade e a segurança dos dados educacio…
Art. 25 — Art. 25. A União, por intermédio do Ministério da Educação, é responsável por organizar, normatizar, coordenar e supervisionar a Inde, que constitui o conjunto de normas, políticas, arquitet…
Art. 26 — Art. 26. A Inde compreende: I - a instituição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), de uso obrigatório em todas as bases de dados e re…
Art. 27 — Art. 27. O PNE, estabelecido em lei, de duração decenal, tem o objetivo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional e de articular o SNE. Parágrafo único. …
Art. 28 — Art. 28. A elaboração dos planos decenais de educação observará a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Parágrafo único. O processo de elaboração dos…
Art. 29 — Art. 29. As leis que instituírem os planos decenais de educação definirão: I - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação dos planos de educaç…
Art. 30 — Art. 30. A ação de assistência técnica e financeira entre entes federados dar-se-á em observância das diretrizes, dos objetivos, das estratégias e das metas dos planos decenais de educação.
Art. 31 — Art. 31. A oferta educacional no SNE tem por princípio a garantia de padrão de qualidade em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, conforme disposto no inciso VII do caput do art. …
Art. 32 — Art. 32. Os padrões mínimos de qualidade da educação básica, nos termos do § 1º do art. 211 da Constituição Federal, são padrões nacionais a serem pactuados entre a União, os Estados, o Dist…
Art. 33 — Art. 33. Os padrões mínimos de qualidade da educação básica pactuados: I - considerarão as diferentes etapas e modalidades da educação básica definidas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de …
Art. 34 — Art. 34. Os padrões mínimos de qualidade da educação básica referentes às condições de oferta deverão considerar, entre outras, as seguintes dimensões: I - jornada escolar mínima nos estabel…
Art. 35 — Art. 35. Os padrões mínimos de qualidade da educação básica referentes ao rendimento escolar deverão considerar: I - níveis adequados de aprendizagem; II - redução das desigualdades de apren…
Art. 36 — Art. 36. Os padrões de qualidade da educação superior são referenciais para a emissão de atos autorizativos ao funcionamento de instituições de educação superior e à oferta de cursos superio…
Art. 37 — Art. 37. Os padrões de qualidade da educação superior definidos na forma da lei: I - considerarão os diferentes tipos de instituições e de formatos de oferta; II - integrarão a Avaliação Nac…
Art. 38 — Art. 38. Os padrões de qualidade da pós-graduação stricto sensu são referenciais para o reconhecimento, por meio da avaliação de entrada, e a renovação do reconhecimento, por meio da avaliaç…
Art. 39 — Art. 39. Os padrões de qualidade da pós-graduação stricto sensu: I - considerarão as diferentes modalidades de programa e de ensino e a forma de atuação; II - integrarão a Avaliação Nacional…
Art. 40 — Art. 40. O financiamento da educação pública básica nacional, de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será orientado: I - pela construção de equidade…
Art. 41 — Art. 41. É estabelecido o CAQ como referência de investimento por aluno da educação básica, que será progressivamente elevado de modo a contribuir para a consecução das metas de financiament…
Art. 42 — Art. 42. A União manterá programas de incentivo financeiro-educacional para estimular a permanência dos estudantes matriculados na educação básica e a sua conclusão por eles. Subseção II Do …
Art. 43 — Art. 43. Caberá a cada ente federado assegurar, anualmente, em sua lei orçamentária, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ele mant…
Art. 44 — Art. 44. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão, nos termos da lei, programas de assistência estudantil, de ação afirmativa e de inclusão social para os estudantes matriculados em…
Art. 45 — Art. 45. A União manterá, nos termos de leis específicas, programas de financiamento estudantil por meio de subsídios tributários, financeiros ou creditícios, para estudantes matriculados na…
Art. 46 — Art. 46. A avaliação da educação nacional está integrada ao sistema de governança democrática do SNE para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais.
Art. 47 — Art. 47. A União, por intermédio do Ministério da Educação, coordenará o processo de avaliação da educação nacional em regime de colaboração com os Estados, com o Distrito Federal e com os M…
Art. 48 — Art. 48. A avaliação da educação nacional compreenderá: I - Avaliação dos Planos Decenais de Educação; II - Avaliação da Educação Básica; III - Avaliação da Educação Profissional e Tecnológi…
Art. 49 — Art. 49. A Avaliação Nacional da Educação Básica, coordenada pela União, em regime de colaboração com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios, constituirá fonte de informação …
Art. 50 — Art. 50. São objetivos da Avaliação Nacional da Educação Básica: I - aferir a qualidade da educação básica com base no nível de desempenho e na equidade dos sistemas de ensino e de suas inst…
Art. 51 — Art. 51. A Avaliação Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, coordenada pela União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, consistirá em proces…
Art. 52 — Art. 52. São objetivos da Avaliação Nacional da Educação Profissional e Tecnológica: I - avaliar as instituições de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, contemplando a a…
Art. 53 — Art. 53. A Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação, coordenada pela União, nos termos de lei federal específica, consistirá em processo nacional de avaliação das instit…
Art. 54 — Art. 54. São objetivos da Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação: I - avaliar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, contemplando a análise global e …
Art. 55 — Art. 55. A Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu, coordenada pela União, de competência da Capes, consistirá em processo nacional de avaliação dos programas de mestrado e de dout…
Art. 56 — Art. 56. São objetivos da Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu: I - avaliar os programas de pós-graduação stricto sensu, conforme níveis de desempenho, de qualidade e de padrões…

Do dispositivo à peça

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