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LC220Lei Complementar 220/2025

Art. 15 do LC220 — Sistema Nacional de Educação

Art. 15. São instâncias normativas do SNE: I - o Ministério da Educação; II - o Conselho Nacional de Educação (CNE); III - os Conselhos Estaduais de Educação e o Conselho de Educação do Distrito Federal; IV - os Conselhos Municipais de Educação; V - o órgão máximo dirigente da educação em cada esfera do governo. § 1º Os conselhos de educação previstos no caput são órgãos instituídos por lei do respectivo ente federado dotados de autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, assegurada pelos respectivos poderes instituintes, com representatividade do poder público e da sociedade civil, com função normativa e de assessoramento técnico ao Poder Executivo e outras que lhes forem atribuídas pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e pela lei de criação. § 2º Os conselhos de educação previstos no caput deste artigo têm sua organização e funcionamento regidos por regimento próprio. § 3º Os atos normativos dos conselhos de educação estão sujeitos à homologação pelo respectivo Poder Executivo. § 4º No caso dos Municípios, os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na legislação federal podem ser instituídos como câmaras específicas dos respectivos Conselhos Municipais de Educação. § 5º Ato do Ministro de Estado da Educação instituirá, no CNE, que o coordenará, Fórum dos Conselhos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de caráter consultivo, para debater e harmonizar as normas educacionais nas respectivas esferas. § 6º Os presidentes dos conselhos de educação previstos no caput deste artigo serão eleitos por seus respectivos pares, conforme regulamento. Subseção IV Das Instâncias de Participação e Acompanhamento e Controle Social do SNE

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 15

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 15 se encaixa no LC220

Este artigo integra o Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar 220/2025. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 15 do LC220?

Art. 15. São instâncias normativas do SNE: I - o Ministério da Educação; II - o Conselho Nacional de Educação (CNE); III - os Conselhos Estaduais de Educação e o Conselho de Educação do Distrito Federal; IV - os Conselhos Municipais de Educação; V - o órgão máximo dirigente da educação em cada esfera do governo. § 1º Os conselhos de educação previstos no caput são órgãos instituídos por lei do respectivo ente federado dotados de autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, assegurada pelos respectivos poderes instituintes, com representatividade do poder público e da sociedade civil, com função normativa e de assessoramento técnico ao Poder Executivo e outras que lhes forem atribuídas pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e pela lei de criação. § 2º Os conselhos de educação previstos no caput deste artigo têm sua organização e funcionamento regidos por regimento próprio. § 3º Os atos normativos dos conselhos de educação estão sujeitos à homologação pelo respectivo Poder Executivo. § 4º No caso dos Municípios, os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na legislação federal podem ser instituídos como câmaras específicas dos respectivos Conselhos Municipais de Educação. § 5º Ato do Ministro de Estado da Educação instituirá, no CNE, que o coordenará, Fórum dos Conselhos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de caráter consultivo, para debater e harmonizar as normas educacionais nas respectivas esferas. § 6º Os presidentes dos conselhos de educação previstos no caput deste artigo serão eleitos por seus respectivos pares, conforme regulamento. Subseção IV Das Instâncias de Participação e Acompanhamento e Controle Social do SNE

A que lei pertence o art. 15 do LC220?

Ao Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar 220/2025. Capítulo: "DAS FUNÇÕES INTEGRADORAS".

Onde conferir a redação vigente do art. 15 do LC220?

No portal do Planalto, na página oficial do Sistema Nacional de Educação. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.