- Em Parelhas, a pensão do marido falecido continua sendo paga durante o inventário?
- Não por causa do inventário. A cota individual cessa com a morte do pensionista, conforme o art. 77 da LBPS. A esposa somente poderá discutir benefício próprio se demonstrar a condição previdenciária pertinente, especialmente dentro das classes de dependentes do art. 16. O inventário não substitui essa prova nem cria transferência automática da renda.
- Pensão do INSS de pessoa falecida pode ser recebida pelo espólio em Parelhas?
- O espólio não recebe automaticamente a pensão mensal futura. O art. 112 da LBPS permite o pagamento do valor não recebido em vida aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A pretensão deve identificar saldo já constituído.
- Como pedir em Parelhas parcelas da pensão não recebidas antes da morte do beneficiário?
- Reúna prova do benefício, do óbito, do período devido e do não recebimento. Depois, formule requerimento ou ação voltada ao pagamento do valor já constituído, distinguindo-o da continuidade da pensão. O art. 112 da LBPS direciona o pagamento aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil.
- A pensão por morte do pai falecido passa para os herdeiros ou cessa com o falecimento do pensionista?
- A cota individual do pensionista cessa com sua morte, nos termos do art. 77 da LBPS. Filho ou outro interessado não assume automaticamente essa cota por ser herdeiro. Deve demonstrar direito próprio conforme o art. 16, quando aplicável, ou buscar eventual valor não recebido em vida sob a disciplina do art. 112.
- Pensão de aposentado falecido integra a herança como benefício mensal?
- Não se deve tratar o benefício mensal futuro como herança automaticamente. A análise precisa separar a pensão ou aposentadoria devida até o óbito do saldo não recebido em vida. Para esse saldo, o art. 112 da LBPS prevê pagamento aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil.