A palavra “débitos” não define, sozinha, o documento adequado. Confirme se a exigência alcança obrigação municipal, estadual, tributo federal, dívida ativa, regularidade trabalhista ou apenas uma situação cadastral. Também pergunte se a entidade destinatária aceita certidão positiva com efeitos que reconheça como suficientes ou se exige declaração expressamente negativa.
O advogado deve separar três perguntas: quem emite, em nome de quem e para qual finalidade. Uma certidão relacionada a tributos não substitui automaticamente documento trabalhista, nem a certidão de um estabelecimento prova a situação de outro sujeito. Registre o texto exato da exigência para evitar que a estratégia seja construída sobre interpretação aproximada.
Se o cliente for microempresa ou empresa de pequeno porte, avalie o contexto da contratação pública. O art. 43 da LC 123 determina que, na participação em certames licitatórios, a empresa apresente a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista mesmo quando houver restrição. O mesmo dispositivo prevê dois dias úteis, contados da declaração do proponente como vencedor, para regularização, com possibilidade de prorrogação por igual período a critério da Administração Pública. A análise deve verificar se a situação concreta se enquadra nesse regime.
O art. 44 da LC 123 trata da preferência de contratação como critério de desempate para microempresas e empresas de pequeno porte, disciplinando também os intervalos percentuais previstos no texto legal, inclusive no pregão. Portanto, a certidão deve ser relacionada ao procedimento específico, e não tratada como documento abstrato.