A primeira providência é separar duas obrigações que costumam aparecer misturadas no atendimento. O art. 29 da CLT exige a anotação, na CTPS, da data de admissão, da remuneração e das condições especiais, se houver, no prazo de 5 dias úteis. O art. 41 da CLT impõe também o registro do trabalhador, com os dados relativos à admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias relevantes à proteção trabalhista.
Assim, a empresa não resolve integralmente a irregularidade apenas lançando uma informação na Carteira de Trabalho digital. O advogado deve conferir se a data corresponde ao início efetivo, se a remuneração registrada contempla a forma real de pagamento e se o registro interno acompanha a anotação. Em Areia Branca, a conferência deve partir do relato cronológico do cliente, sem aceitar como marco inicial a data escolhida unilateralmente pelo empregador.
O art. 47 da CLT prevê multa para o empregador que mantém empregado não registrado nos termos do art. 41. Essa consequência administrativa não substitui os pedidos do trabalhador. Serve, na estratégia, para demonstrar que a ausência de registro é uma irregularidade própria, além da discussão sobre vínculo e parcelas decorrentes.