- A carência do RGPS pode ser completada com contribuições para regime próprio em Jucurutu?
- Não trate a soma como automática. A carência é definida pelo art. 24 da LBPS, e o art. 25 da LBPS prevê 180 contribuições mensais para as aposentadorias ali indicadas. O advogado deve verificar a hipótese de contagem recíproca do art. 94, a certidão correspondente e se o período não foi usado no regime próprio.
- É possível aposentadoria em dois regimes diferentes quando houve contribuição simultânea?
- A simultaneidade não resolve sozinha a elegibilidade. Cada benefício precisa ser examinado com seus requisitos e períodos próprios, observando a vedação de contagem concomitante do art. 96, inciso II, da LBPS e a proibição de recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria prevista no art. 124, inciso II, da LBPS.
- Como saber se o tempo usado no regime próprio também foi aproveitado no INSS?
- Solicite a certidão de tempo, o processo de averbação e os atos de concessão de ambos os benefícios. Cruze as competências e a finalidade declarada. O art. 96, inciso III, da LBPS impede que um sistema conte tempo já utilizado para conceder aposentadoria pelo outro. Em Jucurutu, não aceite a conclusão apenas com base no extrato do cliente.
- Aposentadoria acumulada depende de contribuições separadas ou basta ter trabalhado em dois regimes?
- Depende de períodos efetivamente separáveis, requisitos atendidos e compatibilidade do recebimento. Trabalhar em dois regimes não gera, por si só, duas aposentadorias. O art. 124, inciso II, da LBPS veda o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria, ressalvada a hipótese de direito adquirido mencionada no dispositivo. A documentação deve demonstrar a autonomia de cada benefício.
- Quais documentos devo pedir ao cliente de Jucurutu antes de avaliar a conversão de tempo?
- Peça extrato contributivo do RGPS, certidão do regime próprio, registros funcionais, comprovantes dos vínculos privados, processos administrativos, decisões, cartas de concessão e memórias de cálculo. Também colha declaração sobre averbações e benefícios anteriores. Com esses elementos, monte linha do tempo mensal e identifique períodos concomitantes, transferidos ou já utilizados.