- Como recorrer de uma negativa de acesso à informação em Santo Antônio?
- Após a ciência da negativa, confira se o caso se enquadra no art. 15 da LAI. O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que decidiu, no prazo de 10 dias, e essa autoridade deve se manifestar em 5 dias. Preserve a decisão, a prova da ciência e o pedido original.
- A administração pública pode negar informação por segurança nacional?
- A alegação, isoladamente, não dispensa fundamentação. O advogado deve exigir a indicação das razões de fato ou de direito da recusa, conforme o art. 11, § 1º, II, da LAI, e verificar se a negativa integral é necessária ou se há parcela acessível. A via recursal depende do órgão responsável.
- O que fazer quando o órgão público não cumpre a decisão sobre acesso à informação?
- Organize a sentença, a prova da ciência do órgão e o conteúdo efetivamente entregue. Depois, demonstre no processo, item por item, a divergência entre a ordem e a resposta. Em Santo Antônio, confira a competência territorial no site do TJRN antes de formular nova medida ou petição relacionada ao cumprimento.
- Posso fazer novo pedido de acesso à informação depois de uma negativa?
- Sim, quando o novo requerimento tiver objeto próprio, como documento diferente ou período distinto. O art. 10 da LAI exige identificação do requerente e especificação da informação, mas não permite exigir os motivos do pedido de interesse público. Não use o novo requerimento para ocultar a perda de prazo recursal.
- Como acompanhar o cumprimento da sentença em pedido de transparência?
- Compare o comando judicial com os arquivos e certidões recebidos, registre lacunas e preserve os protocolos. Em Santo Antônio, a conferência deve abranger a íntegra, a legibilidade e a atualidade do material. Se houver resposta parcial, peça providência específica, sem repetir genericamente o requerimento inicial.