- O que configura propaganda enganosa em São José de Mipibu?
- Configura-se quando a comunicação publicitária é inteira ou parcialmente falsa ou, por omissão, capaz de induzir o consumidor em erro sobre dados como preço, qualidade, quantidade, origem ou características. Em São José de Mipibu, a triagem deve comparar o conteúdo preservado do anúncio com a contratação e a entrega efetiva.
- Foto diferente do produto permite indenização por propaganda enganosa?
- Pode permitir, se a imagem integrou a apresentação comercial, criou expectativa objetiva e não correspondia ao que foi entregue. A indenização dependerá da prova do prejuízo e do nexo. A análise deve incluir a descrição, eventuais ressalvas visíveis e a relevância da diferença para a decisão de contratar.
- Promessa não cumprida no anúncio gera dano ao consumidor?
- A promessa suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato, conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. A recusa autoriza avaliar as alternativas do art. 35. O dano indenizável, porém, exige demonstração própria do prejuízo e de sua relação com o descumprimento.
- Como provar propaganda enganosa antes de entrar com ação em São José de Mipibu?
- Preserve anúncio completo, imagens, condições, conversas, comprovante de contratação, documentos sobre a entrega, resposta do fornecedor e registro cronológico dos fatos. Em São José de Mipibu, também confira a competência no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte antes de definir a via processual.
- Propaganda enganosa é crime ou gera indenização pelo Código de Defesa do Consumidor?
- A base fornecida estabelece a proibição da publicidade enganosa e abusiva e prevê consequências contratuais, como cumprimento da oferta, solução equivalente ou rescisão com restituição e perdas e danos. Para a indenização, o advogado deve demonstrar publicidade, contratação, divergência, prejuízo e nexo, sem presumir reparação automática.