Documentos do advogadoArt. 397 do Código Civil

Modelo de notificação extrajudicial

Quando a obrigação não tem termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A resilição unilateral, nos casos em que a lei a permite, opera mediante denúncia notificada à outra parte (art. 473). A notificação extrajudicial é o instrumento dessas comunicações.

Fundamento: Art. 397 do Código Civil

Modelo para copiar

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: [NOME], [qualificação], por seu advogado [NOME], OAB/[UF] nº [NÚMERO].

NOTIFICADO: [NOME], [qualificação], [ENDEREÇO].

Pela presente, o NOTIFICANTE comunica ao NOTIFICADO que [FATO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: a obrigação ou o contrato, com data e valor, conforme os documentos].

Fica o NOTIFICADO [interpelado a cumprir a obrigação de DESCREVER no prazo de PRAZO ou ciente da denúncia do contrato NOME DO CONTRATO], nos termos do [art. 397, parágrafo único, ou do art. 473] do Código Civil.

[Consequência informada ao notificado, se não houver resposta.]

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.

O que a lei exige

Mora sem termo

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 397 do Código Civil: texto completo →Planalto ↗

Denúncia do contrato

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Art. 473 do Código Civil: texto completo →Planalto ↗

Perguntas frequentes

O que deve conter a notificação extrajudicial?

Mora sem termo (art. 397 do Código Civil); denúncia do contrato (art. 473 do Código Civil).

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