O art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro enquadra a falta de uso do cinto pelo condutor ou passageiro como infração grave, com multa e retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. A defesa deve partir dessa descrição e demonstrar, com precisão, por que a autuação concreta não corresponde ao fato documentado ou contém irregularidade.
Na conferência do auto, compare a tipificação, o local, a data e a hora do cometimento, os caracteres da placa, a marca e a espécie do veículo, a identificação do órgão ou entidade e do agente ou equipamento responsável. Esses elementos integram o conteúdo previsto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência, incoerência ou ilegibilidade relevante deve ser relacionada ao prejuízo para a identificação da ocorrência.
O § 2º do art. 280 estabelece que a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente. Por isso, a ausência de abordagem não torna automaticamente inválida a autuação. O ponto é verificar se a declaração existente individualiza a conduta e se os demais dados permitem controlar a ocorrência. Fotografia particular não substitui essa análise, mas pode evidenciar incompatibilidade entre veículo, horário, posição ou circunstância descrita.
O art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro atribui à autoridade competente o julgamento da consistência do auto. O mesmo artigo prevê o arquivamento se o auto for inconsistente ou irregular e também quando a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de trinta dias. A defesa deve formular pedido compatível com o vício demonstrado, sem alegar genericamente nulidade.