- Quantas vezes posso renovar o estágio em Nísia Floresta?
- A Lei do Estágio não fixa um número de renovações, mas impede que a duração na mesma parte concedente exceda dois anos, salvo para estagiário com deficiência, conforme o art. 11. Em Nísia Floresta, some todos os períodos sucessivos antes de avaliar a nova prorrogação.
- A extensão do estágio precisa de novo termo de compromisso?
- A extensão deve ser formalizada de modo compatível com o art. 3º da Lei do Estágio, que exige termo entre educando, concedente e instituição de ensino, além de matrícula, frequência e compatibilidade das atividades. A concordância verbal não substitui a documentação necessária para demonstrar a regularidade.
- Estagiário tem direito a férias, décimo terceiro ou seguro-desemprego?
- O direito previsto é o recesso do art. 13 da Lei do Estágio, remunerado quando houver bolsa ou outra contraprestação. Os artigos fornecidos não instituem férias trabalhistas, décimo terceiro ou seguro-desemprego para estágio regular. A análise deve distinguir recesso e eventual vínculo por desconformidade.
- O que o estagiário tem direito a receber na rescisão em Nísia Floresta?
- Devem ser conferidos bolsa vencida, auxílio-transporte obrigatório no estágio não obrigatório e recesso devido, conforme os arts. 12 e 13 da Lei do Estágio. Se a execução contrariou os requisitos legais, o art. 15 pode deslocar a análise para vínculo de emprego, exigindo prova das atividades e da forma de prestação.
- O estagiário remunerado tem direito a seguro-desemprego?
- Não há, nos artigos fornecidos, previsão de seguro-desemprego para estagiário. O art. 12, § 2º, trata apenas da possibilidade de contribuição como segurado facultativo do regime geral de previdência social. Em Nísia Floresta, eventual pretensão deve ser examinada junto com a validade do estágio e a prova de possível vínculo.