- Como provar em Lajinha que o produto veio com defeito e não houve mau uso?
- Reúna prova da compra, entrega, primeiro sintoma, uso conforme a finalidade, instalação, conservação e reclamação. Fotografias, vídeos, ordens de serviço e avaliação técnica devem ser relacionados a fatos específicos. Em Lajinha, registre também qualquer intervenção posterior e não omita circunstâncias que possam sustentar a alegação de mau uso.
- Qual é o prazo para reclamar de produto com defeito em Lajinha?
- Para vícios aparentes ou de fácil constatação, o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê trinta dias para produto não durável e noventa dias para produto durável, contados da entrega efetiva. A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, conforme o texto do mesmo artigo.
- O que pedir na petição quando o fornecedor não troca o produto defeituoso?
- O pedido deve ser definido após demonstrar o vício, a tentativa de saneamento e a recusa. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a substituição das partes viciadas e, não sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições, conforme a situação comprovada.
- Quais documentos juntar em uma ação de direito do consumidor por defeito de fabricação?
- Junte documento fiscal ou prova da compra, comprovante de entrega, registros do defeito, reclamações, protocolos, respostas, ordens de serviço, diagnósticos, despesas e publicidade relevante. O conjunto deve permitir verificar a cronologia e a identidade do fornecedor. Em Lajinha, confira ainda a competência no site do TJMG antes do protocolo.
- Quando cabe reembolso por produto com defeito em vez de nova tentativa de reparo?
- O reembolso não deve ser pedido automaticamente. Quando houver recusa de cumprimento de oferta, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor admite a rescisão com restituição da quantia antecipada, atualização monetária e perdas e danos. Nos demais casos, a inicial deve explicar a relação entre o vício, o saneamento frustrado e a solução pretendida.