- A cobrança antecipada para liberar empréstimo é sempre abusiva?
- Não automaticamente. A análise exige verificar contrato, informação prévia, serviço efetivamente prestado e finalidade da cobrança. A exigência antecipada, sem demonstração de atividade real ou vinculada à promessa de crédito, constitui forte elemento para sustentar abusividade. O advogado deve confrontar a publicidade, a proposta, o pagamento e a efetiva liberação.
- Cabe inversão do ônus da prova em ação proposta em Lavras?
- Pode caber, desde que demonstradas verossimilhança ou vulnerabilidade técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em Lavras, o pedido deve indicar quais documentos estão sob controle do fornecedor, como registros de análise, contrato e justificativa da taxa. A inversão não elimina a necessidade de apresentar indícios mínimos da cobrança.
- Juizado Especial é adequado para discutir taxa de inscrição?
- Pode ser adequado quando a causa tiver menor complexidade e a prova for predominantemente documental. Se houver controvérsia técnica relevante, necessidade de perícia complexa ou pluralidade de questões, a vara comum pode ser mais apropriada. A escolha deve considerar valor, pedidos e prova, além da competência territorial a ser conferida no TJMG.
- O que fazer quando o consumidor não tem o contrato?
- Reunir comprovantes bancários, conversas completas, anúncios, protocolos, testemunhas e registros de atendimento. Também é recomendável solicitar formalmente ao fornecedor cópia do contrato e discriminação da taxa. Na ação, deve-se pedir a apresentação de documentos específicos e justificar a inversão do ônus, sem transformar a falta do contrato em presunção automática de abusividade.
- É possível pedir devolução e dano moral pela taxa cobrada?
- A devolução depende da demonstração de pagamento indevido e da análise da forma de restituição aplicável. O dano moral não decorre necessariamente de toda cobrança controvertida; exige circunstância concreta que ultrapasse o mero dissabor ou inadimplemento. A petição deve individualizar o prejuízo e vincular cada pedido à prova produzida.