- Dirigir embriagado em Piraju é crime e infração ao mesmo tempo?
- Pode haver simultaneamente infração administrativa e apuração criminal, mas os enquadramentos exigem requisitos próprios. O art. 165 trata da condução sob influência de álcool; o art. 306 exige capacidade psicomotora alterada e prevê as formas de constatação descritas no dispositivo. A multa não equivale, sozinha, a condenação criminal.
- A multa por dirigir embriagado é obrigatória e a suspensão da carteira é automática?
- O art. 165 prevê multa e suspensão por 12 meses como penalidades, mas a aplicação concreta deve ser examinada no procedimento administrativo correspondente. A suspensão não deve ser tratada como automática no momento da abordagem. É necessário conferir a autuação, as notificações, a decisão e eventual fundamento de reincidência.
- Qual artigo do CTB trata de dirigir embriagado e como contestar a autuação em Piraju?
- A infração está no art. 165 do CTB. Em Piraju, a contestação deve confrontar o enquadramento, a descrição do fato, o teste ou os sinais registrados, além da eventual reincidência. O advogado deve identificar o ato administrativo impugnado e formular pedido compatível com o vício, sem misturar a defesa criminal.
- A recusa ao teste de álcool gera a mesma consequência de dirigir embriagado?
- A recusa é tratada pelo art. 165-A do CTB, que prevê infração gravíssima, multa multiplicada por dez, suspensão por 12 meses, recolhimento do documento e retenção do veículo. Embora as consequências administrativas sejam semelhantes às do art. 165, a conduta imputada é diferente e deve ser comprovada conforme o registro da fiscalização.
- Dirigir embriagado pode gerar crime, multa e suspensão da habilitação?
- Sim, as consequências podem aparecer em frentes distintas. A multa e a suspensão decorrem da análise administrativa dos arts. 165 ou 165-A, enquanto o crime depende do art. 306 e da demonstração de capacidade psicomotora alterada. Em Piraju, o advogado deve escolher pedidos separados para cada ato, autoridade e procedimento.