A primeira providência é obter cópia integral do auto de infração e das notificações expedidas. O artigo 280 do CTB estabelece elementos essenciais do auto, como tipificação, local, data, hora, identificação do veículo e demais informações exigidas. A conferência deve ser objetiva: erro de placa, horário incompatível, descrição genérica, enquadramento inadequado ou ausência de elemento essencial podem sustentar a impugnação.
Também é necessário verificar a coerência entre o fato narrado e o dispositivo aplicado. Um auto que menciona apenas “buzina em hora imprópria”, sem esclarecer se houve toque prolongado, uso sucessivo, acionamento no período noturno ou desrespeito à sinalização, pode exigir análise crítica da motivação. A deficiência precisa ser concreta e demonstrar prejuízo à compreensão da acusação, não apenas reproduzir alegação genérica de nulidade.
O advogado deve examinar a cadeia de notificações e a identificação do responsável pelo veículo. O artigo 281 do CTB disciplina a análise da consistência do auto pela autoridade de trânsito. A estratégia administrativa deve explorar, desde logo, inconsistências documentais e materiais, evitando reservar toda a argumentação para eventual ação judicial.