- O direito ao esquecimento existe como direito absoluto em Santana de Parnaíba?
- Não. Em Santana de Parnaíba, a argumentação deve ser construída a partir dos direitos de eliminação, bloqueio, correção, acesso e informação previstos na LGPD. A eliminação pode ser afastada quando houver hipótese legal de conservação. Por isso, a peça deve demonstrar a inadequação atual do tratamento e enfrentar expressamente as exceções aplicáveis.
- É obrigatório pedir a exclusão diretamente ao controlador antes da ação?
- A tentativa administrativa é recomendável para delimitar o pedido, obter informações sobre finalidade e compartilhamentos e documentar a resistência. Contudo, a estratégia deve considerar a urgência. Se a exposição causar dano atual ou estiver em expansão, o requerimento pode ser feito paralelamente à preparação da ação, sem retardar providência judicial necessária.
- Qual juízo deve receber a ação de LGPD em Santana de Parnaíba?
- A resposta depende do controlador, da matéria, da complexidade da prova, da urgência e do rito adequado. Não se deve presumir a vara competente pela mera residência em Santana de Parnaíba. Confira a competência territorial no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e avalie eventual competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal.
- Quais pedidos não podem faltar na inicial de eliminação de dados?
- A inicial deve individualizar os dados e o controlador, descrever a finalidade, demonstrar o requerimento administrativo e pedir, conforme o caso, confirmação do tratamento, acesso, eliminação, bloqueio, anonimização, comunicação a terceiros e comprovação do cumprimento. A tutela de urgência exige fundamentação concreta sobre probabilidade do direito e risco de dano.
- A informação verdadeira e antiga deve ser automaticamente removida?
- Não. Verdade, antiguidade e relevância são elementos de análise, mas não produzem remoção automática. O advogado deve demonstrar que o tratamento atual é desnecessário, excessivo, incompatível com a finalidade ou sem base legal, além de afastar eventual dever de conservação. A solução pode ser eliminação, bloqueio, anonimização, correção ou limitação do tratamento.