O rito não deve ser escolhido apenas pelo nome dado ao fato na notícia-crime. A fraude processual, isoladamente e sem a duplicação da pena, possui pena máxima de dois anos, o que pode atrair a análise do Juizado Especial Criminal, conforme os requisitos legais aplicáveis. A presença de falsidade documental pode afastar essa conclusão, pois os crimes dos artigos 297, 298 e 299 têm penas máximas superiores, conforme a modalidade imputada.
Em Pindamonhangaba, o advogado deve conferir a competência concreta no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem afirmar previamente qual unidade jurisdicional receberá a demanda. Se houver interesse federal diretamente envolvido, documento ou serviço federal atingido, ou outra hipótese constitucional de competência, a Justiça Federal deverá ser examinada. Questões estritamente trabalhistas não deslocam, por si sós, a persecução penal para a Justiça do Trabalho.
Na investigação, é essencial verificar se a apuração está perante a autoridade competente e se houve preservação da cadeia de custódia, quando aplicável. A defesa pode questionar competência, tipicidade, justa causa, materialidade e autoria. A acusação, por sua vez, precisa individualizar a conduta, o documento, o momento, a finalidade e o resultado pretendido.