A controvérsia sobre concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário contra o INSS, em regra, é submetida à Justiça Federal. A competência territorial aplicável ao caso de Pindamonhangaba deve ser conferida no site do tribunal competente, sem presumir comarca, vara ou unidade judiciária.
Conforme o valor atribuído e os requisitos legais, pode ser cabível o Juizado Especial Federal ou o procedimento comum perante a vara federal competente. A escolha exige verificar a complexidade da prova, a necessidade de perícia, a existência de parcelas vencidas e os limites próprios do rito. Não se deve escolher o Juizado apenas por expectativa de tramitação mais simples.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região é a referência institucional da Justiça Federal para a matéria indicada. A distribuição deve observar as regras vigentes e a competência territorial efetivamente aplicável a Pindamonhangaba.
A Justiça do Trabalho não é o foro adequado para conceder benefício previdenciário contra o INSS. Pode haver discussão trabalhista autônoma sobre afastamento, salários, retorno ao trabalho ou efeitos do benefício, sob a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mas essa questão não substitui a ação previdenciária.
Antes do ajuizamento, o advogado deve conferir a representação processual, a necessidade de requerimento administrativo, a prescrição das parcelas e a existência de ação anterior. Também deve avaliar se o pedido é de concessão, restabelecimento ou prorrogação, pois a causa de pedir e a prova podem variar.