A via administrativa é prioritária quando o assento está localizado, os dados são suficientes e não há controvérsia. O advogado deve apresentar requerimento objetivo, indicar o nome completo das partes, filiação quando disponível, data e local do casamento, regime de bens se pertinente, número do termo ou livro se conhecido e a finalidade da certidão. Se o pedido envolver inteiro teor, explique a necessidade concreta, especialmente quando houver exigência de órgão público ou processo.
O primeiro ponto estratégico é distinguir segunda via de retificação. Se a certidão apenas não está disponível, peça nova emissão. Se contém erro de grafia, filiação, data, nome ou informação de averbação, o caso pode exigir procedimento de retificação, administrativo ou judicial, conforme a natureza do erro e a documentação apresentada. Pedir segunda via para corrigir dado incorreto tende a gerar resposta inadequada.
A via judicial deve ser reservada para recusa injustificada, ausência de resposta, impossibilidade de localização do assento, divergência relevante ou necessidade de ordem para suprir ou corrigir informação. O pedido deve indicar precisamente a providência: expedição da certidão, localização do registro, averbação, retificação ou suprimento. Evite ação genérica de obrigação de fazer sem demonstrar a tentativa administrativa e o conteúdo do documento pretendido.
Quanto ao rito, a matéria não é, por sua natureza, trabalhista ou federal. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal não são caminhos ordinários para obtenção de certidão de estado civil. A análise deve ser feita na Justiça estadual, observada a competência territorial aplicável ao caso concreto e a estrutura indicada pelo TJSP. A escolha entre Juizado e vara comum depende do objeto, da prova necessária, da urgência e da adequação do pedido; não se deve presumir que o Juizado seja apropriado para retificação complexa ou suprimento de registro.