A comutação é matéria de execução penal. Em regra, a apreciação cabe ao juízo responsável pela execução da pena, e não ao Juizado Especial, à Justiça do Trabalho ou à Justiça Federal quando a condenação e a execução forem estaduais. A Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região somente serão pertinentes se o caso concreto tiver natureza própria dessas jurisdições, o que não transforma uma execução criminal estadual em matéria trabalhista ou federal.
Para atuação em Franco da Rocha, confira a competência territorial no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não presuma que o município seja sede da unidade jurisdicional responsável, nem que o estabelecimento prisional determine sozinho o juízo competente. Verifique a guia, o cadastro processual, as decisões mais recentes e eventual reunião de execuções.
O requerimento deve ser apresentado no processo de execução adequado, com identificação do ato presidencial, memória de cálculo, documentos e pedido compatível. Depois, acompanhe a manifestação do Ministério Público e esteja preparado para responder a impugnações sobre requisito objetivo, falta disciplinar, reincidência, crime impeditivo ou existência de outra pena.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo podem aparecer institucionalmente no fluxo do caso, mas a estratégia defensiva deve ser construída a partir dos documentos da execução e da decisão concreta. A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal fornecem o marco jurídico geral, sem dispensar a leitura do ato presidencial aplicável.