O primeiro passo é identificar qual pretensão será formulada. O art. 165 do Código Tributário Nacional reconhece restituição quando houve pagamento indevido ou maior que o devido, erro na identificação do sujeito passivo, na alíquota, no cálculo ou em documento de pagamento, além das hipóteses ligadas à reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Para as hipóteses dos incisos I e II do art. 165, o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional fixa cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Para a hipótese do inciso III, o prazo começa quando se torna definitiva a decisão administrativa ou quando transita em julgado a decisão judicial que modificou a decisão condenatória.
Assim, a distribuição posterior de lucro não reinicia, por si só, a contagem. Em Capela do Alto, organize uma linha do tempo com o pagamento, a extinção do crédito tributário, a apuração contábil, a deliberação societária e o recebimento pelo sócio. A data relevante dependerá da causa jurídica do pedido, e não apenas da data da transferência bancária.