- Como fazer mandado de segurança contra ato de autoridade em Ji-Paraná?
- A inicial deve descrever o ato, demonstrar direito líquido e certo por documentos, indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, observar a competência a ser conferida no TJRO e controlar os 120 dias da ciência. O pedido liminar deve ser justificado pela urgência e pelo risco de ineficácia da segurança final.
- Quais documentos são necessários para impetrar mandado de segurança em Ji-Paraná?
- Devem ser reunidos o ato ou a prova da omissão, o registro da ciência, requerimentos, protocolos, respostas administrativas, documentos de legitimidade, procuração e elementos que sustentem o direito alegado. A inicial deve ser apresentada em duas vias, com reprodução dos documentos na segunda, conforme o art. 6º da LMS.
- Mandado de segurança contra ato administrativo precisa de advogado?
- A preparação da peça exige análise técnica da autoridade, da competência, da prova pré-constituída, do prazo e dos pedidos. Para o advogado de Ji-Paraná, a questão prática central é conferir se a procuração, a identificação do impetrante e os anexos estão coerentes com a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada.
- Qual é o prazo para entrar com mandado de segurança?
- O art. 23 da LMS estabelece 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O advogado deve documentar esse marco em Ji-Paraná, distinguindo a data do ato da data de sua comunicação e mantendo controle próprio para evitar protocolo baseado em estimativa.
- O que pedir na liminar do mandado de segurança?
- O pedido deve indicar qual efeito do ato será suspenso ou qual providência provisória é necessária, demonstrando fundamento relevante e risco de ineficácia da medida final. O art. 7º, inciso III, da LMS permite a suspensão e autoriza o juízo a exigir caução, fiança ou depósito.