Não há acordo entre defesa e acusação capaz de criar indulto, graça presidencial ou comutação fora do decreto e da Constituição Federal. A atuação consensual pode ser útil apenas para obter informações, corrigir cálculo, reunir atestados e delimitar fatos não controvertidos. O benefício depende da autoridade competente e dos requisitos jurídicos aplicáveis.
A via administrativa pode anteceder a petição judicial para obter atestado de conduta, histórico disciplinar, declaração de trabalho ou estudo e dados necessários ao cálculo. Isso não impede o protocolo judicial quando houver risco de demora ou resistência documental. Convém registrar a solicitação e demonstrar a pertinência de cada documento.
A tutela de urgência somente deve ser cogitada quando houver probabilidade do direito, risco concreto decorrente da demora e possibilidade jurídica de medida provisória compatível com a execução. Não é instrumento para antecipar, sem prova suficiente, o reconhecimento de clemência presidencial. Em casos de possível soltura, a urgência deve ser acompanhada de cálculo completo e esclarecimento sobre outras ordens de prisão ou penas pendentes.
Para a advocacia em Ariquemes, a estratégia mais segura é trabalhar com uma matriz de requisitos: decreto, crime, datas, pena, saldo, comportamento, documentos faltantes e efeito pretendido. A mesma conferência deve ser repetida quando houver novo decreto ou alteração na situação executória.