A autuação do artigo 162, inciso I, normalmente inicia procedimento administrativo de trânsito, com lavratura do auto, aplicação da penalidade e possibilidade de defesa e recurso na via administrativa. A peça deve separar esse procedimento de eventual ação judicial anulatória. Misturar os dois caminhos, sem indicar o ato impugnado, o órgão responsável e a prova da ciência do interessado, é erro frequente.
A condução sem habilitação também pode ter repercussão criminal quando ocorrer em via pública e gerar perigo de dano, conforme o artigo 309 do CTB. O tipo penal exige elemento diverso da simples ausência de carteira: é necessário examinar a existência de perigo de dano concretamente demonstrável. O auto administrativo, sozinho, não deve ser tratado como prova automática desse requisito.
Se houver imputação criminal, a competência deve ser analisada conforme a pena e as circunstâncias concretas, inclusive quanto à possibilidade de tramitação no Juizado Especial Criminal. A defesa deve verificar a narrativa da ocorrência, testemunhos, imagens, dinâmica da condução e eventual descrição de manobra ou situação de risco. Não é adequado afirmar, sem exame dos autos, que toda condução sem habilitação produz antecedente criminal.
Em Ariquemes, a definição do órgão competente deve considerar a natureza do ato: defesa perante a autoridade de trânsito; ação judicial perante a Justiça Estadual quando a controvérsia envolver ato administrativo estadual ou municipal; e eventual persecução criminal perante o juízo competente. A competência territorial deve ser conferida no site do TJRO, sem presumir comarca, vara ou sistema eletrônico.