Quando a via administrativa exigir encaminhamento institucional, avalie, conforme a natureza da providência, os canais oficiais do Ministério Público do Estado de Rondônia, da Defensoria Pública do Estado de Rondônia ou da OAB Rondônia, todos relacionados ao estado e com referência institucional em Porto Velho nos dados disponíveis. Não atribua a esses órgãos uma competência específica sem confirmar o serviço oferecido.
A reclamação deve ser individualizada: identificação do contrato, descrição da despesa, data do atendimento, valor documentalmente demonstrado, negativa recebida e providência solicitada. Preserve protocolo, comprovante de envio, resposta, anexos e data de cada movimentação.
O pedido administrativo não substitui a avaliação da ação judicial. Ele serve para obter esclarecimento, corrigir falha documental e fixar a posição do plano. Se não houver resposta, registre a ausência de manifestação e anexe a prova da tentativa ao dossiê.
Qual prazo observar? A base fornecida não informa prazo específico para resposta administrativa ou ajuizamento. Portanto, não prometa ao cliente um prazo numérico. Controle internamente as datas do atendimento, do pagamento, da solicitação e da negativa, e confira a regra aplicável antes de qualquer medida.