- Em Guajará-Mirim, outro dependente assume a pensão por morte depois que o pensionista falece?
- Não de modo automático. O advogado deve comunicar o óbito, verificar a existência de outros pensionistas e requerer a manutenção ou reversão da cota, conforme o art. 77 da LBPS. Se o interessado ainda não estava habilitado, deverá apresentar documentação do vínculo e pedir sua habilitação, observando o art. 76 da LBPS.
- É preciso fazer novo requerimento ao INSS quando morre uma pessoa pensionista?
- É recomendável protocolar requerimento específico para registrar o óbito, cessar a cota do falecido, preservar as cotas remanescentes e pedir eventual habilitação. Não se deve tratar o caso como simples transferência. Em Guajará-Mirim, o protocolo deve identificar o benefício, a data do óbito e cada pretensão financeira.
- O processo de habilitação de dependente remanescente é automático?
- Não. A existência de possível dependente não substitui a inscrição ou habilitação. O art. 76 da LBPS permite que a concessão não seja protelada por falta de habilitação de outro interessado, mas estabelece efeitos para a inscrição posterior. A peça deve individualizar o requerente e provar seu vínculo.
- Como pedir o último pagamento e os valores não recebidos após a morte do pensionista?
- Identifique a competência, a data de disponibilidade e a situação do crédito. O art. 112 da LBPS direciona o pagamento aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Separe esse pedido da redistribuição da pensão.
- Como comunicar o óbito de pensionista ao INSS e evitar pagamento indevido?
- Apresente a certidão de óbito, os dados do benefício e informação sobre eventual crédito posterior, mantendo comprovante do protocolo. Peça o registro do óbito e a análise das cotas. Em Guajará-Mirim, a comunicação deve anteceder a discussão sobre remanescente e deixar clara a existência de dependentes já habilitados ou possíveis interessados.