Se houver obrigação contratual ou legal descumprida, o comprador pode avaliar pedido de cumprimento específico, com execução da infraestrutura ou regularização prometida, quando essa providência ainda for útil e juridicamente possível. Também pode analisar resolução do contrato, restituição dos valores cabíveis, abatimento proporcional e perdas e danos, conforme a extensão do inadimplemento e a prova do prejuízo.
A aprovação municipal não se confunde com a conclusão das obras. Do mesmo modo, a existência de contrato não comprova, por si só, que o loteamento esteja aprovado e registrado. A apuração deve separar: regularidade do parcelamento, titularidade, obrigação de fazer, atraso, impossibilidade de cumprimento e eventual culpa de cada contratante.
Quando houver risco concreto de alienação, agravamento do dano, modificação do local ou perda da utilidade do provimento final, examine tutela de urgência. O pedido precisa ser específico, proporcional e apoiado em documentos que demonstrem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do Código de Processo Civil.
Antes da ação, uma notificação bem formulada pode delimitar o inadimplemento, constituir prova da ciência do vendedor, abrir espaço para acordo e evitar pedidos genéricos. A composição deve prever obrigação, prazo, fiscalização, consequência do descumprimento e tratamento das parcelas vincendas.