- Qual a diferença entre ultrapassagem proibida e ultrapassagem perigosa em Jaru?
- “Ultrapassagem perigosa” é expressão descritiva, não enquadramento único nos artigos fornecidos. Em Jaru, o advogado deve verificar se a narrativa corresponde ao art. 191 do CTB, por forçar passagem entre veículos em sentidos opostos, ao art. 203, por ultrapassagem pela contramão em situações listadas, ou ao art. 199, por ultrapassagem pela direita.
- Ultrapassagem pela direita gera quais consequências no Código de Trânsito?
- O art. 199 do Código de Trânsito Brasileiro classifica a ultrapassagem pela direita como infração média e prevê multa. Há exceção quando o veículo da frente está na faixa apropriada e sinaliza que entrará à esquerda. O auto deve ser conferido para saber se a situação excepcional foi descrita ou comprovada.
- Como contestar multa por ultrapassagem em faixa contínua em Jaru?
- Primeiro, confronte a narrativa com o art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da ultrapassagem pela contramão onde houver linha dupla contínua ou simples contínua amarela. Depois, reúna auto integral, imagens do trecho, croqui, relato e prova sobre a sinalização existente, demonstrando objetivamente a inconsistência alegada.
- Que documentos pedir ao cliente para recorrer de ultrapassagem pelo acostamento?
- Peça o auto integral, notificações, documentos do condutor e do veículo, relato cronológico, imagens originais, identificação de testemunhas e registros que localizem a cena. Como os artigos fornecidos não trazem enquadramento específico para toda ultrapassagem pelo acostamento, o advogado deve partir da tipificação efetivamente lançada, sem presumir qual dispositivo foi aplicado.
- A autuação descreve corretamente a ultrapassagem perigosa e os pontos na carteira?
- A correção depende da comparação entre narrativa, tipificação, local, data, hora, placa, identificação do agente ou equipamento e demais campos do art. 280 do CTB. Os artigos fornecidos não informam a quantidade de pontos. Em Jaru, confira o registro administrativo correspondente e questione a consequência apenas com base no documento disponível.