A transparência pública envolve duas frentes. A primeira é a divulgação ativa de informações de interesse coletivo, especialmente aquelas relacionadas à gestão fiscal, despesas, receitas, contratos, licitações, pagamentos e estrutura administrativa. A segunda é a transparência passiva, pela qual qualquer interessado pode formular pedido de acesso à informação ao Poder Executivo, sem necessidade de demonstrar interesse jurídico específico.
Em Ji-Paraná, a análise deve partir da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, e da verificação do portal oficial do Município. Também é necessário considerar a Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, quando o pedido envolver editais, procedimentos de contratação, contratos, documentos de execução, fiscalização ou alterações contratuais.
O advogado deve separar informação pública de dado protegido. A existência de interesse coletivo não autoriza, por si só, a divulgação irrestrita de dados pessoais, informações sigilosas ou documentos cuja restrição tenha fundamento jurídico. O pedido deve buscar informação determinada, existente e sob guarda do órgão, evitando exigir opinião, produção de estudo novo ou interpretação jurídica da Administração.