- Crédito fiscal da empresa pode passar para o sócio pessoa física em Rio Negro?
- Não automaticamente. O advogado deve provar a origem do crédito, a titularidade da pessoa jurídica, o ato patrimonial que beneficiaria o sócio e a compatibilidade da medida com as exigências aplicáveis. Em Rio Negro, distribuição de lucro, dividendo ou dissolução não substituem essa demonstração.
- Pessoa física pode receber crédito fiscal de pessoa jurídica dissolvida?
- A dissolução não basta. É necessário reconstruir a liquidação, demonstrar que o crédito integrava o patrimônio da empresa e identificar o ato que o atribuiu à pessoa física. O art. 123 do Código Tributário Nacional impede que convenções particulares alterem, perante a Fazenda Pública, o sujeito passivo legal.
- Morte do sócio transmite crédito fiscal da empresa aos herdeiros?
- A morte do sócio não muda, isoladamente, a titularidade de crédito pertencente à pessoa jurídica. O advogado deve separar participação societária, direitos econômicos, inventário e eventual crédito próprio do falecido. A resposta depende dos documentos da sociedade, da sucessão e da origem do pagamento tributário.
- Distribuição de lucro é a mesma coisa que transferência de crédito fiscal?
- Não. Distribuição de lucro demonstra, em princípio, uma destinação econômica de resultado societário. Crédito fiscal envolve restituição ou compensação vinculada ao sujeito passivo e à origem do pagamento. O art. 165 do Código Tributário Nacional deve ser confrontado com os registros contábeis e societários, sem presunção de equivalência.
- Quais documentos comprovam crédito fiscal de PJ para PF?
- São relevantes o comprovante de pagamento, a identificação do sujeito passivo, a memória de cálculo, os documentos do erro ou indébito, os atos societários, balanços, decisões administrativas e o instrumento de dissolução, cessão ou sucessão. Em Rio Negro, organize tudo cronologicamente e confirme a competência no tribunal adequado antes do protocolo.